Ensino superior. Instituto luterano de ensino superior (iles/ulbra) de itumbiara (go). Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies)

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR (ILES/ULBRA) DE ITUMBIARA (GO). FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ADITAMENTO DO CONTRATO. ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR AO INFORMAR O VALOR DA MENSALIDADE. INDEVIDA GERAÇÃO DE DÉBITO. PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A documentação que instrui a lide confirma que a impetrante procedeu regularmente a todos os aditamentos, sendo possível constatar que obteve financiamento de 100% (cem por cento) dos valores da semestralidade do curso de Engenharia da Produção ministrado pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara (GO), até o 1º semestre de 2018, quando foi apontada a existência de débito por conta de equívoco cometido no momento em que funcionário da própria instituição de ensino superior informou o valor da mensalidade a ser financiada. 2. Correto o magistrado a quo ao inferir que, na espécie, a responsabilidade pelos aditamentos, segundo se extrai do Manual Operacional de Aditamento de Renovação Semestral do Financiamento, que a responsabilidade pelos aditamentos dos contratos do Fies é da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), órgão vinculado à instituição de ensino superior. 3. Ademais, a impetrada não demonstrou, em nenhum momento, a participação da impetrante no erro que deu ensejo ao débito inexistente e a ordem judicial foi integramente cumprida. 4. Sentença mantida. 5. Remessa oficial não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.