Ensino superior. Universidade federal do triângulo mineiro (uftm)

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO (UFTM). ESTUDANTE REPROVADA NO 2º SEMESTRE DO CURSO DE MEDICINA EM DISCIPLINA PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSAR NO 3º SEMESTRE. PRETENSÃO DE CURSAR TAL DISCIPLINA SOB O REGIME DE RECUPERAÇÃO ACADÊMICA (RRA) CONCOMITANTEMENTE COM TODAS AS MATÉRIAS DO SEMESTRE SUBSEQUENTE. PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Busca a recorrente decisão judicial favorável ao pleito de cursar a disciplina Biofísica e Bioquímica, por intermédio do RRA, na qual foi reprovada no 2º semestre do curso de Medicina da UFTM, sem prejuízo de cursar todas as disciplinas do 3º semestre. 2. A apelante foi reprovada na aludida disciplina, que é pré-requisito para cursar Biologia Celular, uma das matérias que constituem o 3º semestre, contudo a oferta do RRA constitui ato administrativo discricionário da UFTM e, portanto, depende da oportunidade e conveniência da Administração para que seja efetivamente realizado. 3. A questão foi examinada nos autos do Agravo de Instrumento n. 0026532-84.2016.4.01.0000, interposto pela ora apelante da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, oportunidade em que o entendimento adotado não destoa dos fundamentos que animam a sentença guerreada. 4. Não há razão para modificar a sentença, à míngua de fatos novos apresentados com o apelo. 5. A jurisprudência pátria somente tem afastado o óbice do pré-requisito atinente às disciplinas acadêmicas nas hipóteses de aluno concluinte, o que não é, contudo, a hipótese sob apreciação. 6. Apelação não provida. 7. Condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, por haver sido concedida a gratuidade da justiça.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.