Embargos à execução. Caixa econômica federal (CEF). Cédula de crédito bancário. Improcedência do pedido

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não trazendo a parte apelante argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, mas se limitando a repisar aqueles já rechaçados pelo juízo, não há como acolher a pretensão recursal. 2. Na hipótese, a sentença julgo improcedentes os embargos, à consideração de que a inicial da execução se encontra acompanhada de discriminativo da dívida, assim como do saldo das parcelas inadimplidas, acrescidas da comissão de permanência, nos termos autorizados na cédula de crédito, o que atende a exigência contida no art. 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3. Não procede, desse modo, a alegação de descumprimento do dispositivo legal por parte da exequente. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação não provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.