Ensino superior. Matrícula. Aluno aprovado em processo seletivo vestibular da universidade federal de uberlândia. Certificado de conclusão de ensino médio

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. EXAME SUPLETIVO. DECURSO DO TEMPO. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Hipótese em que o impetrante, aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, embora ainda não houvesse concluído o ensino médio, apresentou, posteriormente, o respectivo certificado de conclusão, sendo razoável assegurar-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu. 2. Na espécie, com a decisão que concedeu a medida liminar, que garantiu a matrícula, objeto do presente writ, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedentes. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.