Conflito de competência. Mandados de segurança. Causa de pedir. Identidade. Conexão. Existência

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA. CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. I- Conforme o art. 55 do CPC/2015, Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. II O art. 56, por seu turno, dispõe que Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. III Já o art. 286, I, preceitua que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. IV Conforme se depreende da sentença proferida no MS 1005829-32.2018.4.01.3400/DF, aquele feito foi ajuizado objetivando ...a liberação do veículo ônibus de placa BYA 6741, Scania, ano 1994, do pátio de apreensão da ANTT, bem como que a autoridade coatora se abstenha de apreender os veículos da impetrante em razão dos motivos estabelecidos no art. 1º, IV, a, da Resolução nº 233/2003. V A segurança foi concedida para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, ...determinar a liberação do veículo ônibus de Placa BYA-6741, cor prata, marca/modelo Scania K-113, ano/modelo 1994, sem condicionar a sua liberação ao pagamento de despesas de transbordo e multas, caso aplicadas, abstendo-se o impetrado, assim, de realizar novas apreensões em veículos da impetrante, pelo motivo ora tratado nestes autos.... VI Já no feito em que suscitado o conflito negativo de competência, a impetrante noticia a apreensão do veículo placa MDN-9573 e requer ...a liberação do veículo do pátio da ANTT e a abstenção da ANTT em apreender os veículos da ora impetrante quando o motivo for o estabelecido na Resolução 233/2003 artigo 1º inciso IV alínea a ou o art. 21 da Resolução 4.287/2014.... VII Assim, o pedido no mandado de segurança já está abrangido por aquele formulado no MS 1005829-32.2018.4.01.3400/DF, a evidenciar a identidade entre as causas de pedir e os pedidos, pois apesar de noticiar nos dois mandados de segurança a apreensão de veículos diversos, o certo é que a sentença no primeiro já proibiu a apreensão com base na resoluções supracitadas, e a notícia da apreensão de outro veículo pode demonstrar, conforme salientado pelo MM. Juízo suscitante, aparente descumprimento da determinação judicial. VIII Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito originário o MM. Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal suscitado.