Simples nacional. Indeferimento do pedido de inclusão. Recolhimento com base no lucro presumido

Ementa

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO. RECOLHIMENTO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DO DIREITO À INCLUSÃO RETROATIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, a empresa informa que formulou pedido de inclusão no Simples Nacional em 01/01/2009, que foi indeferido, tendo apresentado impugnação. Posteriormente, a Fazenda Nacional a notificou, no ano de 2010, para informar que em atendimento à determinação no Acórdão 01-17.579 2ª Turma da DRJ/BEL de 17 e maio de 2010, o contribuinte supra citado foi incluído no Simples Nacional retroativamente a 01/01/2009. No período compreendido entre o requerimento de inclusão no mencionado regime tributário e a notificação de sua inclusão retroativa, a empresa recolheu os impostos e contribuições pelo sistema de lucro presumido, motivo pelo qual ajuizou a presente ação para pedir a devolução dos valores pagos a maior de tributos federais. 2. Se a autora preenchia todos os requisitos legais necessários à adesão ao regime simplificado, fato confirmado pela própria Receita Federal do Brasil ao anular o ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional e informar sua inclusão retroativa no regime (Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BEL Processo n. 13212.00062/2009-14), não pode ser penalizada com o recolhimento de tributos realizados pelo sistema de lucro presumido, que foi efetuado em valores superiores ao que de fato tinha direito. Sentença que deferiu o direito à restituição dos tributos federais, com a retirada dos valores que deveriam ter sido recolhidos na forma do Simples Nacional mantida. 3. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) não providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.