PJe. Mandado de segurança. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção

Ementa

PJe. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. TESE FIRMADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PROFESSOR DE TÊNIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. 1. No âmbito dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (grifei): “O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.” (REsp 1.338.247/RS, Ministro Herman Benjamin, DJ de 19.12.2012). 2. A teor da expressa dicção do inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil, os acórdãos havidos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais. 3. Firme orientação de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, à míngua de expressa previsão em lei, o treinador de tênis não está obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Educação Física. Nesse sentido, entre muitos outros: AgInt no AREsp-1.388.277/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 28.6.2019; AgInt no AREsp-1.368.345/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJ de 16.4.2019; e AgInt no AREsp-904.218/SP, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 28.6.2016. 4. Um dos mais caros princípios constitucionais tributários, o da legalidade, impede a consecução do escopo arrecadatório inadvertido e infundado. 5. Apelação de que não se conhece; e remessa necessária a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu a apelação e negou provimento à remessa necessária.