Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Art. 203, V, CF/88. Lei 8.742/93. Laudo pericial não conclusivo

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO LAUDO. ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. Na situação em apreço, a despeito de o perito informar, em respostas aos quesitos, a existência de incapacidade total para a atividade laboral, em evidente contradição, afirma que a patologia da parte autora não a impede de exercer atividade laborativa. 4. O laudo oficial deve apresentar-se conclusivo, detalhando a patologia da qual sofre a parte demandante, sem deixar em dúvida o grau de evolução da doença reconhecida, o que demonstrará a incapacidade ou não da parte autora para as atividades a que ela estava habilitada a desempenhar. 5. Necessidade, para o deslinde da questão posta nos autos, de elaboração de nova perícia. 6. Processo anulado, de ofício, a partir do laudo pericial. 7. Apelação do INSS prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• anulou o feito
• de ofício
• a partir do laudo pericial
• declarando prejudicada a apelação.