Analistas tributários da receita federal do brasil. Adicional de periculosidade. Implementação imediata. Impossibilidade. Vedação legal expressa
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 05/08/2020
- Data de publicação
- 19/08/2020
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-1013393-14.2017.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEIS 9.494/1997 E 12.016/2009. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, por entender que a questão relativa à implementação do adicional de periculosidade não pode ser resolvida em sede de cognição sumária. 2. Nos termos dos arts. 1º e 2º-B da Lei n. 9.494/1997 e do art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei n. 12.016/2009, é vedado conceder tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a pretensão autoral verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos. 3. Agravo de instrumento desprovido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo de instrumento.