Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte recorrente

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, por entender, dentre outras razões, que o deslinde da causa requer dilação probatória para comprovar o estado de saúde da autora, haja vista que os documentos juntados aos autos não são suficientes para o deferimento da medida de urgência pleiteada. 2. Na hipótese, os relatórios médicos e o exame acostados aos autos, por si sós, não consubstanciam lastro probatório robusto para a concessão dos almejados benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. O exame da pretensão da agravante exige, assim, uma análise mais aprofundada do mérito por envolver questões cuja elucidação depende de imprescindível instrução probatória. 3. É incabível, portanto, neste momento processual em que não se vislumbra prova inequívoca da verossimilhança das alegações da recorrente, a antecipação da tutela recursal, considerando-se o perigo de irreversibilidade da medida decorrente da natureza alimentar da prestação. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.