Aposentadoria rural. CNPJ do cônjuge da parte autora. Atividade empresária/empregadora. Condição de segurada especial. Não-comprovação

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL. CNPJ DO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA/EMPREGADORA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado, os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 2. Os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 3. O CNIS da parte autora demonstra a existência de vínculos urbanos de extensa duração durante o período de carência. 4. No caso dos autos, embora a parte autora apresente documentos que, em princípio, possam servir para atestar sua condição de rurícola, o INSS junta aos autos o CNPJ do cônjuge da parte autora informando atividade empresária/empregadora sendo proprietária de estabelecimento comercial, com situação cadastral em atividade, o que afasta o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. 5. A comprovação da condição de empresária do cônjuge da parte autora afasta a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios). 6. Registre-se, que no caso dos autos não há a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 7. Impossível o deferimento do benefício almejado com base em prova exclusivamente testemunhal. 8. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 9. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T, DJe- 175, pub. 08/09/2015). 10. Apelação do INSS provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.