Análise de requerimento administrativo. Proveito econômico inferior ao limite mínimo. Não conhecimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando, na respectiva causa, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a “1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público” — como na hipótese dos autos. Essa a dicção do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 2. A extensão da dispensa da remessa necessária, também, à sentença fundada em uma das hipóteses de reiterado entendimento jurisprudencial a que aludem os incisos I a IV do § 4º daquele mesmo dispositivo, evidencia o escopo da lei adjetiva civil, vigente a partir de março de 2016, de evitar a demasiada postergação da tramitação das ações judiciais, medida que se compatibiliza com a garantia de razoável duração do processo, expressamente consignada no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. 3. Remessa necessária de que não se conhece.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu a remessa necessária.