Simples nacional. Pedido de inclusão. Instabilidade no sistema da receita federal do brasil. Segurança concedida

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. INSTABILIDADE NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei" (art. 179 da CF/88), prevendo no art. 146, III, “d”, da CF/88, que a unificação da arrecadação de tributos para as mencionadas empresas, somente poderia ser instituída por meio de lei complementar. 2. Em 14/12/2006, foi editada a Lei Complementar n 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cuja inscrição é uma faculdade da empresa que atender a determinadas condições/restrições e que recolherá os tributos mensalmente mediante documento único (art. 13 da LC n. 123/2006), englobando tributos de natureza federal, estadual e municipal. 3. No caso dos autos, ficou demonstrado que a empresa impetrante preenchia todos os requisitos para sua inserção no Simples Nacional e que tentou sua inclusão no aludido regime tributário um dia antes do prazo final (em 30/01/2019), que não ocorreu em razão de instabilidade no sistema da Receita Federal do Brasil. Em não tendo conseguido sua inclusão por motivos alheiros a sua vontade, mas completados todos os requisitos para tanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para “para tornar definitiva a inclusão da impetrante no Simples Nacional, com efeitos a partir de 01.01.2019”. 4. Remessa oficial não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.