Auxílio-doença. Restabelecimento. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte recorrente

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença, por entender que não existe nos autos prova inequívoca da incapacidade do segurado. 2. Na hipótese, o laudo médico acostado aos autos, por si só, não consubstancia lastro probatório robusto para a concessão do almejado benefício. O exame da pretensão do agravante exige, assim, uma análise mais aprofundada do mérito por envolver questões cuja elucidação depende de imprescindível instrução probatória. 3. É incabível, portanto, neste momento processual em que não se vislumbra prova inequívoca da verossimilhança das alegações do recorrente, a antecipação da tutela recursal, considerando-se o perigo de irreversibilidade da medida decorrente da natureza alimentar da prestação. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.