Art. 333, do código penal. Corrupção ativa. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Recurso em sentido estrito provido

Ementa

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 333, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I Inaplicabilidade do instituto da prescrição em perspectiva, em face da falta de previsão normativa. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser inadmissível a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva por ausência de previsão legal. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 438, no sentido de que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. II Ademais, cometido o delito em momento posterior à edição da Lei n. 12.234, com vigência a partir do dia 5 de maio de 2010, pela qual a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, não se faz possível a admissão da extinção da punibilidade dos réus em face da alegada prescrição virtual baseada em eventual pena a ser aplicada no caso concreto, contado o prazo prescricional entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia. III - Em sendo assim, considerada a pena máxima em abstrato (12 anos), o prazo prescricional restará transcrito, somente, em 2026, não havendo que se falar, pois, de todo modo, no transcurso do prazo prescricional. III Recurso provido para receber a denúncia e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha normal seguimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao recurso em sentido estrito.