Aposentadoria por tempo de contribuição. Vigilante armado. Motorista. Possibilidade de contagem diferenciada. Benefício concedido. Consectários da condenação

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIGILANTE ARMADO. MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Considerando a nova sistemática instituída pelo novo Codex de Direito Adjetivo Civil, em que o legislador optou por restringir as hipóteses de remessa oficial, a sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 4.827/2003, permanece mantendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do período em que desempenhado o labor. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. A atividade de vigia equipara-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, desde que provado o porte de arma de fogo, condição imprescindível para configurar a nocividade do período laborado como vigilante; passível de enquadramento somente até a vigência da Lei 9.032/1995, de 28/04/1995. O período em que o autor exercia a função de motorista de caminhão (Decreto nº 53.831/64, item 2.4.4 e Decreto nº 83.080/79, item 2.4.2) deve ser considerado como tempo especial, até 28/04/1995, por enquadramento profissional. O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. A soma do período laborado pelo autor, com a conversão do tempo especial pelo fator 1,4, com os demais períodos de atividade comum, totaliza tempo superior a 35 anos de contribuição, o que autoriza a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida em parte (consectários da condenação).

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• NÃO CONHECEU da remessa oficial e DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS.