Aposentadoria rural. Início de prova material

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO DA CARÊNCIA APTO A AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. VÍNCULOS LABORAIS URBANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, pelo período equivalente à carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. A prova material apresentada não condiz à convicção de que tenha a parte autora exercido atividade rural pelo período equivalente à carência necessária. Dessa forma, não existindo ao menos início suficiente de prova material do trabalho rural da autora, desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural. 4. Na espécie, a natureza e circunstância em que foram obtidos os documentos que escoltaram a peça inicial não permitem sua valoração positiva para fins de utilização como início de prova material do labor campesino que se visa demonstrar. 5. Registre-se, que no caso dos autos não há a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 6. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 7. Apelação a que se nega provimento.

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• Decisão: A Segunda
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.