Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Art. 203, V, CF/88. Lei 8.742/93. Impossibilidade de deferimento. Ausência de miserabilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 3. No caso concreto: Laudo socioeconômico: realizado em 19/09/2018, informa que a parte autora reside com sua genitora. Renda proveniente da aposentadoria auferida pela genitora da parte autora, no valor de um salário mínimo mensal. CNPJ da parte autora: informa que o requerente possui dois CNPJ ativos no segmento de sociedade empresarial limitada, desde 1981. 4. No que tange à condição de miserabilidade, o estudo socioeconômico trazido aos fólios não autoriza o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. 5. Verifica-se que a parte autora não vivencia situação de hipossuficiência econômica, na forma exigida para a concessão do benefício assistencial pleiteado, sendo sua subsistência mantida tanto por ele próprio como por seus familiares. 6. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha. 7. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 8. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T, DJe- 175, pub. 08/09/2015). 8. Apelação do INSS provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• DEU PROVIMENTO à apelação.