Concurso público. Pontuação. Prova de títulos. Requisitos de pontuação declaração de experiência profissional. Exigência editalícia

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. PROVA DE TÍTULOS. REQUISITOS DE PONTUAÇÃO DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DECLARAÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Na espécie, não merece reforma a sentença monocrática por encontrar-se perfeitamente adequada ao entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito de nossos Tribunais, no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade (REOMS 0055446-51.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014). II - Ademais, não se mostra razoável a desconsideração dos contratos de trabalho apresentados pela impetrante, para fins de comprovação da Experiência Profissional, uma vez que a documentação apresentada satisfaz plenamente os termos do edital regente do certame, na medida em que comprova sua experiência profissional e não há notícia de que seu conteúdo não espelhe a verdade. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à remessa necessária
• nos termos do voto do Relator.