Ação ordinária. Percepção de honorários advocatícios de sucumbência pelos advogados públicos. Possibilidade. Art. 85, § 19, do CPC e art. 29 da lei 13.327/2016

Ementa

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 19, DO CPC E ART. 29 DA LEI 13.327/2016. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTE DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Na inteligência do recente entendimento jurisprudencial do colendo Supremo Tribunal Federal, A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020)". II Nesse sentido, afigura-se devida a reforma parcial da sentença apelada, para reconhecer a possibilidade dos advogados públicos perceberem honorários advocatícios de sucumbência fixados na presente demanda. Precedentes. III Apelação provida. Sentença reformada na parte que afasta o direito dos advogados públicos à percepção da verba honorária fixada na sentença singular.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à apelação
• nos termos do voto do Relator.