Programa aqui tem farmácia popular. Sistema datasus. Indícios de irregularidades. Suspensão cautelar ao sistema é legítima

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CAUTELAR AO SISTEMA É LEGÍTIMA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - No caso em exame, a sentença monocrática analisou, com inegável acerto, a questão deduzida, aplicando à espécie dos autos a solução que melhor se amolda à situação fática em que se encontra a impetrante, fixando prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a conclusão do procedimento administrativo iniciado por meio do Ofício nº 3347/2018/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS (Auditoria nº 18774), posto que, não há irregularidade na suspensão preventiva ao Sistema DATASUS, com base na instauração de procedimento de averiguação. II Não obstante nos termos do § 3º, do art. 38 da Portaria nº 111/16, em casos excepcionais, como ocorreu na hipótese, poderá ser solicitado ao DENASUS instauração de procedimento para averiguação, com contraditório postergado, contudo, a Administração não está legitimada a postergar indefinidamente o prazo para o oferecimento da defesa da autora, bem como a conclusão do procedimento, sob flagrante ofensa à razoável duração do processo administrativo. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial
• para confirmar a sentença recorrida
• nos termos do voto do Relator.