FGTS. Contribuições sociais. Lei complementar nº 110/2001

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO E DO PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2001. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR EXAURIMENTO DE FINALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. I - Esta Corte Regional possui entendimento firmado no sentido de que compete ao Ministério do Trabalho fiscalizar os recolhimentos, efetuar as cobranças e exigir os créditos tributários relativos à contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, motivo pelo qual o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal e o Delegado da Receita Federal não devem figurar no polo passivo de demandas como a presente II A Suprema Corte, em análise da ADIN nº 2.556/DF, decidiu que as exações instituídas pela LC nº 110/2001 são constitucionais e possuem natureza de contribuições sociais gerais, submetendo-se, portanto, à regência do art. 149 e, por conseguinte, do art. 150, III, b, ambos da Constituição Federal, afastando-se a exigência dessas contribuições somente no exercício financeiro de 2001. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a destinação específica da contribuição a que alude o art. 1º da mencionada LC nº 110/2001 se limita aos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, não se estendendo aos demais, nem dispondo de qualquer limitação temporal, do que resulta a legitimidade da sua exigência, enquanto vigente o referido texto legal. Precedentes. IV - Afigura-se incabível o argumento da ocorrência de inconstitucionalidade superveniente da LC nº 110/2001 em razão da edição da EC 33/2001, que acrescentou o § 2º, III, alínea "a" ao art. 149 da CF/88, uma vez que, não havendo o STF, quando do julgamento definitivo das ADIs 2556 e 2568, se pronunciado a seu respeito e considerando o fato de que a Corte Constitucional não está impossibilitada de examinar a inconstitucionalidade arguida com base em outros fundamentos, dado que as ações diretas possuem causa petendi aberta é de se concluir que não houve, `alteração significativa da realidade constitucional subjacente, conforme afirmado pelo Excelentíssimo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, em parecer exarado nas novas ADIs ajuizadas no STF em face da norma em discussão (5050, 5051 e 5053) (AC 0031990-04.2015.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). V Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelação das impetrantes parcialmente provida. Sentença reformada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e deu parcial provimento à apelação das impetrantes
• nos termos do voto do Relator.