Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou de tratamento médico. Antecipação de tutela. Requisitos presentes

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I O fornecimento de medicamento, na dosagem e quantidade indicadas pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, e/ou de tratamento médico, se for o caso, é medida que se impõe, possibilitando-lhe o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. II - No tocante à imposição de multa pecuniária, a "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a imposição de multa, ainda que contra a Fazenda Pública, em se tratando de obrigação de fazer" (AgRg no REsp 951.072/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 30/03/2009). III Agravo de instrumento desprovido. Agravos Internos da União Federal prejudicados. Decisão mantida

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento e declarou prejudicados os agravos internos interpostos pela União Federal
• nos termos do voto do Relator.