Tratamento médico. Internação domiciliar (home care). Prevalência do direito à saúde e à vida. Imposição de multa cominatória contra a fazenda pública

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. I - Afigura-se cabível, na espécie dos autos, o deferimento da antecipação de tutela, assegurando ao autor o tratamento médico indicado pelo médico responsável, uma vez que demonstrada sua impossibilidade de arcar com respectivos custos, possibilitando-lhe, assim, o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. II - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp 1069441 / PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/12/2010). III - Mostra-se razoável o valor da multa cominatória (astreinte) e o prazo estipulado para cumprimento da determinação judicial, nos exatos termos da decisão agravada, uma vez que o estado de saúde do paciente requer urgência de tratamento, conforme relatório médico acostado aos autos. IV - Agravo de instrumento desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento
• nos termos do voto do Relator.