FGTS. Levantamento. Mudança de regime jurídico. Possibilidade. Sentença confirmada

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Nos termos da Súmula 178 do extinto Tribunal Federal de Recursos: Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculação do FGTS. II - Comprovada a conversão do regime jurídico do impetrante, de celetista para estatutário, em decorrência da aplicação da Lei Complementar nº 001/2018 do Município de Mata de São João, afigura-se correto o julgado monocrático que concedeu a tutela mandamental pleiteada na espécie, autorizando o levantamento de saldo existente em conta do FGTS. Precedentes desta Corte Regional e do STJ. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial
• nos termos do voto do Relator.