Tratamento de saúde. Antecipação de tutela. Depósito de valores. Correção monetária. Responsabilidade

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. I - Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a responsabilidade da Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia FAEPU pela correção monetária de valores que foram depositados em sua conta em cumprimento à antecipação de tutela deferida nos autos de origem. II - A discussão envolvendo a responsabilidade da a Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia FAEPU pelo pagamento de correção dos valores durante o período em que ficaram sob a sua guarda é matéria que extrapola os limites da lide instaurada nos autos de origem, que se limita à responsabilidade da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia pelo custeio do tratamento médico-hospitalar do autor da demanda. III - A Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia FAEPU sequer integrava a relação processual instaurada nos autos de origem, de modo que eventual pretensão da União Federal, no sentido de assegurar o direito à correção monetária de que se diz titular deverá ser veiculada em ação própria. IV Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida por outros fundamentos.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento
• nos termos do Relator.