Administrativo conselho regional de contabilidade. Registro profissional. Exame de suficiência. Exigibilidade. Direito adquirido

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ANTERIOR À LEI 12.249/2010. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º INCISO XIII. LEGALIDADE. (6) 1. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece. 2. A disposição contida no teor do art. 12, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.295/46 (com a redação dada pela Lei nº 12.249/10), assegura o exercício da profissão contábil aos técnicos em contabilidade já registrados no CRC (não bacharéis em Ciências Contábeis), na data da vigência da Lei nº 12.249/2010, e aos que venham a se registrar até 1º de junho de 2015. Contudo, depreende-se que o comando legal refere-se aos técnicos em contabilidade já habilitados ou diplomados antes da vigência da referida lei. 3. No caso dos autos o autor concluiu o curso de Técnico em Contabilidade anteriormente à edição da Lei nº 12.249/2010, razão pela qual não deve se submeter ao exame de suficiência . 4. Precedentes desta Corte. 5. Apelação e remessa às quais se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• negar provimento à apelação e à remessa.