Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou de tratamento médico. Cirurgia para colocação de prótese no joelho. Antecipação de tutela

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE NO JOELHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. I O fornecimento de medicamento, na dosagem e quantidade indicadas pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, e/ou de tratamento médico, se for o caso, é medida que se impõe, possibilitando-lhe o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. II Agravo de instrumento provido. Agravo interno da União Federal prejudicado. Decisão reformada.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento
• declarando prejudicado o agravo interno da União Federal
• nos termos do voto do Relator.