Execução não embargada contra a fazenda pública. Honorários advocatícios. Art. 1º-d da lei n. 9.494/97. Cabimento

Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. CABIMENTO. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 2. Com o advento do novel diploma processual civil de 2015, a Corte Especial do STJ fixou o entendimento, em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (REsp 1648498/RS, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/06/2018 - Tema 973), no sentido de que não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. Assim, a Corte Superior mantém a exegese de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV (AgInt no AREsp 1.461.383/PR, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp 1.503.410/SC, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/06/2019, entre outros.) 3. No caso, a execução não foi embargada, todavia, seu valor total é de R$ 11.595,78 (onze mil e quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos).Tratando-se de execução de pequeno valor, são devidos os honorários advocatícios. 4. Apelação da parte exequente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da parte exequente.