Requerimento administrativo. Morosidade na análise e julgamento. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida

Ementa

ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em que se questiona o valor dos honorários advocatícios fixados em sentença, a seu ver, fixados em patamar inferior ao trabalho realizado pelo causídico. 2. A condenação à verba honorária deve considerar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, bem como a justa remuneração e a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC/2015. 3. No caso dos autos, a matéria posta em discussão, morosidade na tramitação de procedimentos administrativos, está pacificada nos tribunais, não restando controvérsias que exijam maiores discussões. 4. Mantidos os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), patamar que se revela proporcional em relação à complexidade do caso, e à atuação do advogado. 5. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.