Execução fiscal. Desistência. Honorários de advogado devidos pela fazenda pública. CPC, art. 85, § 8º. Aplicabilidade na espécie. Apelação não provida

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. CPC, ART. 85, § 8º. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo redução ou majoração, em segundo grau de jurisdição, apenas, se verificada hipótese de valor exorbitante ou ínfimo. 2. A realidade dos autos demonstra que o objeto da ação não demandou maiores esforços de argumentação, tratando a lide de matéria já enfrentada pelos Tribunais pátrios, cujo deslinde não exigiu dilação probatória. 3. Fixada a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), em observância a dispositivo legal pertinente à espécie (CPC, art. 85, § 8º), conforme a realidade dos autos, não merece reparo a sentença 4. Apelação não provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.