Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 496 DO CPC/2015. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I - A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administrativa, o mesmo ocorrendo com a Lei 7.437/1985, pelo que a existência de remessa de ofício da sentença regula-se, na espécie, pelo art. 496 do CPC. Precedentes do TRF/1ª Região. II - Não é possível identificar, no caso em tela, a ocorrência de qualquer das hipóteses, previstas no art. 496 do CPC, que autorize a remessa oficial da sentença, que julgou improcedente o pedido. III - Remessa oficial não conhecida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu da remessa oficial.