Ação regressiva proposta pelo INSS. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Normas de segurança e higiene do trabalho. Negligência do empregador configurada

Ementa

AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213/91. 1. Dispõe o art. 120 da Lei 8.213/91: A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. 2. Do conjunto probatório dos autos, tem-se que que a conduta omissiva da empresa ré frente ao seu dever de agir foi verificada na sentença proferida pela Justiça do Trabalho, notadamente em razão de o fator determinante para o deslizamento da peça que vitimou o filho dos autores ter sido a não-utilização da ponte rolante, equipamento que permitiria a retirada de todos os parafusos neutralizando qualquer risco na execução da tarefa. Restou configurada, ainda, a culpa concorrente da vítima, que retornou ao local do acidente sem utilização de equipamento de proteção adequado, a partir dos depoimentos colhidos em audiência e da documentação constante dos autos. Desse modo, o acidente em comento é resultado de negligência por parte da empresa ré, havendo culpa concorrente da vítima, o que impõe o ressarcimento à Previdência Social correspondente à metade das parcelas vencidas e vincendas despedidas a título do benefício previdenciário. 3. Apelações da empresa ré e do INSS desprovidas, a fim de serem mantidos os termos da sentença, que, ao considerar a culpa concorrente da vítima no caso, determinou a condenação das Rés ao pagamento da metade dos valores gastos pelo INSS na manutenção da pensão por morte do segurado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento às apelações.