Greve de servidores públicos. Análise sanitária de produtos perecíveis. Atividade essencial. Situação de fato consolidada

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. ANÁLISE SANITÁRIA DE PRODUTOS PERECÍVEIS. ATIVIDADE ESSENCIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. A parte autora exerce a atividade industrial e comercial de abate de gado bovino e industrialização da carne e dos respectivos produtos e subprodutos. Para tanto, exige-se avaliação do estágio pré-operacional de limpeza da unidade de inspeção e fiscalização das condições higiênico sanitárias para a emissão do Certificado Sanitário, documento essencial para a exportação e comercialização das mercadorias. No entanto, a greve dos médicos veterinários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a consequente paralisação de suas atividades em 17.09.2015 inviabilizaram a emissão de referido documento e a liberação dos produtos perecíveis. Pretende, assim, a concessão de segurança para que fosse realizada a análise das mercadorias, mesmo com a greve dos servidores, e a emissão da documentação sanitária exigida. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os servidores públicos têm direito de greve e, enquanto não houver a edição de lei específica para sua regulamentação, aplica-se, por analogia, a Lei n. 7.783/89 que disciplina o exercício do direito de greve e define as atividades essenciais. Assim, em atenção ao princípio da continuidade dos serviços públicos, faz-se necessária a permanência de um percentual mínimo de servidores públicos que realizam atividades essenciais, a fim de evitar danos irreparáveis aos cidadãos. 3. Na hipótese, a parte impetrante exerce atividade essencial de distribuição e comercialização de alimentos perecíveis, não sendo aconselhável a espera de término da greve para fiscalização da mercadoria, sob pena de perda irreversível dos alimentos e de prejuízos à impetrante e à sociedade. Dessa forma, correta a sentença que determinou a imediata análise dos produtos e posterior emissão da documentação sanitária para seu regular processamento. 4. Além disso, verifica-se que a determinação foi devidamente cumprida em 22.09.2015, o que configura situação de fato consolidada, não sendo aconselhável sua desconstituição, nos termos da jurisprudência desta Turma. 5. Remessa oficial desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.