Fiança: Extinção em virtude de retirada de sócio. Necessidade de prévia notificação para viabilizar a pretendida exoneração. Providência não levada a efeito

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA: EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA VIABILIZAR A PRETENDIDA EXONERAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO LEVADA A EFEITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO: INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na esteira da jurisprudência pacífica do STJ sobre a questão, a retirada dos sócios-fiadores, per si, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias, circunstâncias, conforme assentado pela Corte local, não ocorrente na hipótese dos autos. Incidência, no ponto, do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp 853.523/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). 2. A exoneração da fiança exige formalidade, na medida em que se cuida da garantia prestada pelo fiador quanto ao cumprimento da obrigação assumida pelo devedor principal (artigo 818 Código Civil), não admitindo-se, pois, exoneração por mera ilação. Acrescente-se, ademais, que os documentos anexados aos autos com a finalidade de comprovar a modificação do quadro societário da empresa sequer foram assinados pelos sócios. 3. No caso dos autos, a petição inicial foi instruída com cópia do contrato bancário devidamente assinado pelas rés, comprovando o vínculo obrigacional existente entre as partes, além do Demonstrativo de Débito e Planilha de Evolução da Dívida, comprovando a disponibilização do limite de crédito na aludida conta e a efetiva utilização desse limite pela parte recorrente. 4. Inexiste, na hipótese, qualquer ilegalidade ou abusividade a ser corrigida em relação às cláusulas contratuais visto que se encontram previstas no instrumento, tratando-se impugnação genérica, desprovida de qualquer elemento probante acerca dos vícios apontados. 5. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.