Conflito negativo de competência. Juízes federais comuns. Mandado de segurança. Foro competente. Domicílio do autor

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS COMUNS. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À UNIÃO E ÀS AUTARQUIAS. PRECEDENTES DO STF. 1. Esta Corte tem fixado o entendimento de que a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é determinada pelo foro da sede funcional da autoridade coatora. Entretanto, recentemente, esta Corte passou a adotar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF, com repercussão geral, que decidiu que a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição da República, segundo o qual "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", também se aplica às ações movidas em face das autarquias federais e decidiu que tal entendimento prevalece ainda que em caso de mandado de segurança (AgReg no RE 509.442/PE, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 03/08/2010). 2. No caso, a parte requerente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído à 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos em Taguatinga/DF, mas no Juízo de seu domicílio, na Seção Judiciária de Minas Gerais. Assim, embora a autoridade impetrada tenha sede funcional no Distrito Federal, aplicando-se a referida repercussão geral, é competente para o julgamento da lide o Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, procedendo-se à notificação pelos modos previstos em lei. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• à unanimidade
• conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais
• o suscitado.