Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal. Licença-prêmio. Magistratura. Valor da causa. Prestações vencidas e vincendas

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. MAGISTRATURA. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Pretende a autora, magistrada federal, que lhe seja reconhecido o direito à fruição de licenças- prêmio por tempo de serviço, pelo prazo de três meses, sem prejuízo dos vencimentos, a partir da data de ingresso na magistratura federal, em 2007, inclusive em relação às aquisições futuras. 2. Este Tribunal tem fixado o entendimento de que o proveito econômico nas demandas que há pedido englobando prestações vencidas e vincendas corresponde à soma total das prestações vencidas, somado ao montante de doze prestações vincendas. 3. No caso, o proveito econômico perseguido pela autora, para apenas uma licença, com o recebimento de três subsídios, já ultrapassa o teto dos juizados especiais de sessenta salários mínimos. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Bahia-BA.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• à unanimidade
• conheceu do conflito para declarou a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Bahia-BA
• o suscitante.