Concurso público. Extinção do processo sem resolução de mérito. Fundamentos não examinados. Nulidade da sentença

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. I Conquanto se admita que o magistrado reenvie a fundamentação de seu decisum a outra peça constante do processo, e ainda que se permita que a motivação do julgado seja sucinta, deve-se garantir, tanto às partes do processo quanto à sociedade em geral, a possibilidade de ter acesso e de compreender as razões pelas quais determinada decisão foi tomada (ACR 0010813-15.2005.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 13/03/2018). II Na espécie dos autos, para dar suporte a sua pretensão, consistente em prosseguir no certame regido pelo Edital nº 55/2014 mediante participação no respectivo curso de formação, a parte autora elencou diversos fundamentos capazes de, em tese, conduzir à procedência do pedido, os quais não restaram examinados pela sentença monocrática, caracterizando ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. III Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, prejudicado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu parcial provimento à apelação
• restando prejudicados os embargos de declaração recebidos como agravo interno
• nos termos do voto do Relator.