Ação civil pública. Conselhos de fiscalização profissional. Coren/ba. Presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento de unidade hospitalar

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN/BA. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE. LEI 7.498/1986. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF-88, ART. 2º). INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde decorre de uma interpretação sistemática e lógica da lei, a qual não só reconhece suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também, sua competência privativa para os 'cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas', à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e como não se pode prever quando uma situação que exige cuidados de tal porte irá aportar à instituição de saúde, forçosamente sua presença na instituição de saúde será necessária durante todo o período de funcionamento da instituição (AgRg no REsp 1342461/RJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 28/02/2013). 2. A legislação de regência da matéria, notadamente a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, exige a presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento de instituição de saúde. Logo, não merece reparo a sentença quanto à obrigatoriedade da presença de enfermeiro no Hospital Geral de Jeremoabo durante todo o período de seu funcionamento, ou seja, durante as 24h em que a casa de saúde em questão presta atendimento ao público. 3. Obrigar o Município a contratar enfermeiros é avançar sobre aspectos que devem ser apreciados pelo setor administrativo próprio, que tem, ou não, motivos pertinentes para assim não proceder. Se não os tem, o caso é de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventual prática de crime de prevaricação. Se o administrador os tem, então a razão está com ele (REsp 1.616.627/RJ, STJ, Rel. Min. Og Fernandes, decisão monocrática, DJe 04/11/2019). 4. Determinação do Judiciário para que o Executivo contrate enfermeiros implica inobservância ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal. Diante disso, com razão o apelante ao argumentar que não pode o Poder Judiciário se envolver no que tange a contratação de servidores públicos. 5. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado (Súmula 325 do STJ). 6. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da ação civil pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria (AgInt no AREsp 1.462.912/AL, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, unânime, DJe 16/09/2019). 7. Incabível, no caso presente, a condenação do réu ao pagamento de honorários de advogado, merecendo reparo, também nessa parte, a sentença. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial
• tida por interposta.