Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Mudança do regime jurídico do servidor. Levantamento de saldo da conta vinculada. Possibilidade. Sentença mantida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 05/08/2020
- Data de publicação
- 08/09/2020
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-1001941-30.2019.4.01.3300
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de modificação do regime jurídico de servidor de celetista para o regime jurídico dos servidores, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei n. 8.036/1990. Precedentes. 2.Nos termos da jurisprudência do STJ "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário há direito à movimentação das contas vinculadas do FGTS quando ocorre mudança de regime jurídico de servidor público.. (REsp 692.569/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2015, DJ 18/04/2015). 3. Remessa oficial desprovida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.