Concurso público. Cargo de assistente social. Regime estatutário. Redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º-A DA LEI Nº 8.662/1993, ACRESCIDO PELA LEI Nº 12.317/2010. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. Trata-se de impugnação ao Edital nº 2, de 21/03/2014, que rege o concurso público para provimento de cargos para o quadro permanente da Universidade Federal de São João Del-Rei UFSJ. Referido edital prevê a jornada de trabalho para o cargo de assistente social em 40 horas semanais, o que foi impugnado pelo respectivo conselho profissional. O autor defende que aludida carga horária deveria ser somente de 30 horas semanais, nos termos estabelecidos pela Lei nº 12.317/2010. 2. A norma inserta no art. 5º-A da Lei nº 8.662/1993, incluída pela Lei nº 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais relativa à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário. Precedentes do STJ e deste TRF1. 3. No caso dos autos, como se trata de cargo submetido ao regime estatutário federal (Lei nº 8.112/1990), mostra-se indevida a aplicação da redução de horário de 40 para 30 horas semanais, nos moldes do citado art. 5º-A, porquanto o referido diploma legal somente é aplicável aos empregados sob a égide da CLT. 4. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.