Ensino superior. Transferência entre instituições de ensino superior. Por motivo de doença. Parte autora acometida de doença cardíaca

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. POR MOTIVO DE DOENÇA. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA CARDÍACA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À SAÚDE, EDUCAÇÃO E UNIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside no direito à transferência de aluno de ensino superior, regularmente matriculado, no Campus de Bom Jesus/PI para o campus de Teresina/PI, sem a submissão a novo processo seletivo, em razão de enfermidade cujo tratamento requer que esteja na capital do estado, para tratamento adequado. 2. No caso dos autos, o laudo médico, juntado à fl. 66 rolagem única PJE, conclui que o aluno é portador de cadiomiopatia dilatada, evoluindo com insuficiência cardíaca congestiva. Necessita seguimento em centro cardiológico terciário.. Os motivos são suficientes para justificar a transferência do aluno para a cidade de Teresina/PI. 3. As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, previstas nos art. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, asseguram ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior, o direito à transferência para outra entidade congênere, em virtude de enfermidade que impõe a necessidade de tratamento especializado. 4. Remessa oficial desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.