Ação popular. Remessa necessária. Indeferimento da petição inicial. Ausência de lastro probatório mínimo acerca da lesividade do ato administrativo

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA LESIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Ação Popular visa anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. 2. No caso, a parte autora se limitou a dizer que o evento festivo promovido pela Caixa Econômica Federal, cuja finalidade seria a divulgação de novas e desafiadoras metas para 2018, teria um custo aos cofres públicos de 25 milhões de reais. Contudo, a parte não trouxe aos autos qualquer documento acerca do evento impugnado, tampouco qualquer indício de prejuízo à Administração Pública. Assim, por não haver lastro probatório mínimo acerca do suposto ato lesivo à moralidade ou ao patrimônio público, correta a sentença que indeferiu a petição inicial. 3. Remessa oficial desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• negar provimento à remessa oficial
• nos termos do voto do relator.