Financiamento imobiliário. Sfi. Garantia fiduciária imobiliária. Inadimplência. Consolidação propriedade imobiliária. Purgação da mora

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFI. GARANTIA FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA COM ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Francisco de Paula Vitor Lemos em face da decisão id 40641460, proferida na ação de procedimento comum 1000173-97.2019.4.01.3808. O recorrente requer a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e pretende discutir a forma de cálculo das prestações do mútuo mediante o depósito de R$ 30.190,00 (trinta mil cento e noventa reais) relativamente às prestações vencidas e realização de depósitos de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais relativamente às prestações vincendas. 2. Na data da propositura da ação já havia ocorrido a consolidação da propriedade imobiliária em razão da inadimplência verificada em relação às prestações do mútuo. 3. Em tais hipóteses o Superior Tribunal de Justiça, em julgados das Turmas que integram a Seção de Direito Privado daquele Sodalício, possui entendimento pacificado no sentido de que o mutuário, realizando o depósito do valor integral da dívida, com o acréscimo dos encargos legais e contratuais, pode purgar a mora, até o momento da adjudicação do imóvel em leilão ou pela instituição financeira em caso de inexistência de interessado. 4. No caso, o mutuário, já concluída a fase de adjudicação por terceiro, pretende, de modo extemporâneo, depositar R$ 30.190,00 em relação a prestações vencidas e R$ 2.000,00 pelas vincendas. Alem de defasado no tempo, contrariando a jurisprudência referenciada acima, registre-se que o valor apresentado para a purgação da mora sequer se mostra razoável, considerando-se que a primeira prestação do mútuo em junho de 2014 era de R$ 3.517,00, havendo diversas prestações em atraso. 5. Agravo de instrumento desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.