Procedimentos investigatórios criminais remetidos pelo tribunal de justiça do pará em cumprimento à decisão proferida na reclamação n. 82.882/PA
- Relator
- CÁRMEN LÚCIA
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data de julgamento
- 29/06/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO
- Número
- STF-Pet-14690-ED-AgR
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS REMETIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO N. 82.882/PA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE VER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA CÔNJUGE DE CONGRESSISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE INVESTIGAÇÃO DIRECIONADOS À AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADE NOMINADA EM CRIME PRATICADO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- Origem: PA - PARÁ