Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dupla supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Precedentes

Ementa

Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dupla supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Precedentes. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do óbice. 2. Pretensão da agravante de obter a revogação de sua prisão preventiva, decretada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 3. Definir se, no caso concreto, há situação excepcional de flagrante constrangimento ilegal que autorize a superação da dupla supressão de instância para analisar o mérito de habeas corpus, bem como verificar a presença dos pressupostos autorizadores que legitimam a prisão preventiva. III. Razão de decidir 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ausente manifestação das instâncias antecedentes sobre o mérito, a apreciação pelo STF resultaria em dupla supressão de instância e ampliação da competência prevista no art. 102 da CF. Precedentes. 5. Esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi concreto do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar indevida supressão. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido.

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• Origem: SP - SÃO PAULO