STFCriminalAG.REG. NO HABEAS CORPUSSTF-HC-272543-AgR
2. Recurso especial inadmitido. 3
- Relator
- GILMAR MENDES
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data de julgamento
- 06/08/2026
- Data de publicação
- 24/09/2026
- Tipo de recurso
- AG.REG. NO HABEAS CORPUS
- Número
- STF-HC-272543-AgR
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso especial inadmitido. 3. Não compete ao STF atuar como mero revisor das decisões referentes à admissibilidade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias e superiores. 4. Ausente manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental improvido.
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