Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular. Fundada suspeita para a abordagem. Licitude das provas decorrentes da diligência

Ementa

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular. Fundada suspeita para a abordagem. Licitude das provas decorrentes da diligência. Causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve fundada suspeita para abordagem pessoal; (ii) se é cabível a redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e (iii) se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a existência de dados objetivos que comprovam a existência de fundada suspeita para a abordagem pessoal, não há falar em ilicitude das provas dela decorrentes. 4. Para a concessão do redutor, o réu deve cumprir quatro requisitos, segundo os termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: (i) ser o agente primário; (ii) possuidor de bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. 5. As circunstâncias do crime e a apreensão de 10 quilos de crack revelam a dedicação do agravante a atividades criminosas e, por consequência, justificam o afastamento da redutora da Lei de Drogas. 6. A circunstância de o recorrente se encontrar foragido é suficiente para legitimar a prisão preventiva para aplicação da lei penal, independentemente do regime de cumprimento da reprimenda. Precedentes. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.

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• Origem: SC - SANTA CATARINA