Agravo Regimental na Reclamação. Negativa de seguimento da reclamação por reconhecimento do óbice da coisa julgada. Incidência do art. 485, inc. V, do CPC

Ementa

Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Negativa de seguimento da reclamação por reconhecimento do óbice da coisa julgada. Incidência do art. 485, inc. V, do CPC. Razões recursais insuficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante o reconhecimento do óbice da coisa julgada. II. Questão em discussão 2. Saber se há nova causa de pedir nos autos da presente reclamação. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada concluiu que a presente reclamação constitui reiteração da Rcl nº 53.560/MT, de relatoria originária do Ministro Ricardo Lewandowski, à qual foi negado seguimento. Reconheceu-se, por isso, que a controvérsia está alcançada pela coisa julgada, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. 4. As razões recursais não afastam o fundamento da decisão agravada. Embora a parte sustente que há nova causa de pedir nesta reclamação, permanecem idênticos os seguintes elementos: as partes, o ato impugnado, a alegação de violação ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante e o provimento pretendido na Rcl nº 53.560/MT. 5. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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• Origem: MS - MATO GROSSO DO SUL