Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Providência incompatível com esta via processual. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado a: (a) 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003); e (b) 10 meses e 3 dias de detenção pelo cometimento de delito contra a fauna (art. 29, § 4º, III e V, e § 5º, da Lei 9.605/1998). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração em que se pleiteia a absolvição da imputação do crime previsto no art. 29 da Lei 9.605/1998, assim como a fixação do regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias antecedentes concluíram pela suficiência das provas que embasaram a condenação. Qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário, ou seja, de que as teses defensivas são consentâneas com as provas produzidas durante a instrução criminal, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual. 4. A circunstância especial de o agente ser reincidente constitui fundamento idôneo para a imposição do regime intermediário (semiaberto), medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime e atende ao disposto no art. 33 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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• Origem: SP - SÃO PAULO